Questão
ID 330855Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca do tempo de permanência nas unidades, deslocamentos e direitos pecuniários correlatos, julgue o item a seguir. A legislação garante ao militar, ressalvadas as hipóteses excepcionais, um tempo mínimo de 1 (um) ano de permanência na unidade militar na qual foi lotado, bem como assegura o pagamento antecipado de diárias por deslocamento fora de sua sede para o desempenho de sua atribuição, na forma da lei estadual.