Questão
ID 330854Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A materialidade bélica constitui o núcleo duro da capacidade estatal de garantir a ordem e impor a autoridade contra ameaças assimétricas e criminais. O fornecimento adequado de frotas operacionais, armamentos, munições e explosivos é conditio sine qua non para o bom desempenho das PMs, demandando regulação e controle federais via Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). Acerca da política de armamento, julgue o item: O planejamento estratégico da dotação de material classificado como produto controlado de uso restrito pelas polícias militares independe de comunicação prévia ou adequação às condições das leis federais, já que a autonomia das forças de segurança confere ao Governador a competência limitada sobre a aquisição de blindagens e munições letais.