Questão
ID 330853Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que concerne às vedações e obrigações aplicáveis ao efetivo militar, julgue a afirmativa proposta. É expressamente proibido ao militar da ativa divulgar imagens de pessoas sob sua custódia sem prévia autorização judicial, constituindo tal conduta uma violação dos deveres fundamentais consagrados na referida Lei Orgânica Nacional.