Questão 330852

A proteção jurídica fornecida ao policial militar que atua de forma legítima nas ruas é um dos pilares para o enfrentamento assertivo da criminalidade violenta. No exercício diuturno de suas funções de polícia ostensiva, as guarnições defrontam-se com a tomada de decisões extremas que podem ensejar responsabilização ulterior na esfera penal, civil e disciplinar, carecendo, portanto, de sólido amparo estatal processual. Diante desse preâmbulo jurídico, julgue o item: É assegurada aos militares estaduais a assistência jurídica perante qualquer juízo ou tribunal, bem como perante a administração, sempre que acusados da prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela, na forma estipulada em lei do respectivo ente federado.