Questão
ID 330848Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Historicamente, as nomenclaturas adotadas pelas corporações militares estaduais evocam tradições seculares que remontam aos períodos imperial e republicano inicial do Brasil, gerando um patrimônio imaterial indissociável da cultura organizacional dessas forças de segurança perante a população civil. No tocante à proteção de denominações históricas, julgue o item: A lei assegura a exclusividade da utilização das consagradas denominações 'brigada militar' e 'força pública' para as polícias militares, bem como veda expressamente o uso de seus uniformes e símbolos por qualquer instituição civil, pública ou privada.