Questão
ID 330846Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A polícia judiciária militar ostenta natureza singular dentro da administração pública. Constitui uma função de Estado indelegável e voltada à apuração de crimes propriamente ou impropriamente militares, o que confere à autoridade que a conduz um status de autonomia apuratória indispensável à manutenção dos pilares de hierarquia e disciplina castrenses. Considerando as diretrizes legais da PM, julgue o item: O livre convencimento técnico-jurídico do oficial no exercício da polícia judiciária militar e o desempenho dessa função mediante presidência exclusiva de oficial constituem diretrizes expressamente previstas na Lei nº 14.751/2023.