Questão
ID 330845Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca do regime disciplinar e de promoções aplicável às corporações militares, com base nas disposições vigentes, julgue a assertiva.As polícias militares devem contar com regime disciplinar regulado em código de ética editado sob a forma de lei do ente federado, sendo, no entanto, dispensado o contraditório na aplicação de penas de detenção disciplinar se comprovada a transgressão no âmbito de inquérito militar interno sumário.