Questão
ID 330844Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O sistema normativo brasileiro estipula limites e regras para a custódia provisória de indivíduos sob a égide do poder estatal. No caso das polícias militares, o manuseio de presos em instalações policiais deve observar o binômio da eficiência operacional e do respeito aos direitos humanos fundamentais. Dentre as garantias listadas pela Lei Orgânica Nacional, julgue o item: O militar faz jus à permanência na repartição policial comum, quando preso em flagrante, apenas pelo tempo estritamente necessário para a lavratura do auto respectivo, devendo ocorrer a transferência imediata para unidade prisional militar do respectivo ente.