Questão
ID 330843Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Com base nos deveres, nas vedações e nas prerrogativas funcionais inerentes à profissão militar disciplinadas pela Lei nº 14.751/2023, julgue o item que se segue. É expressamente vedado ao militar da ativa participar de sociedade comercial em qualquer modalidade, sendo proibido o seu ingresso como acionista, cotista ou comanditário, sob pena de imediata exclusão a bem da disciplina.