Questão
ID 330842Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A doutrina moderna do policiamento de proximidade, aliado à transparência republicana, impõe um controle social sobre a gestão estatística criminal operada pelos comandos militares estaduais. Essa publicidade visa dar legitimidade às ações estatais e subsidiar o planejamento de outras esferas de governo e da própria sociedade civil no enfrentamento à criminalidade. Analisando as regras de gestão da instituição, julgue o item: O comandante-geral da corporação possui a obrigação legal de assegurar a divulgação pública de um relatório anual que abarque informações sensíveis, tais como o número de ocorrências atendidas, a letalidade e vitimização de policiais e civis, bem como as representações recebidas e apuradas contra membros da instituição.