Questão
ID 330841Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No concernente aos procedimentos penais militares e competências jurisdicionais nas hipóteses de convocação ou mobilização da polícia militar por interesse da União, julgue o item. Quando o militar estadual for convocado ou mobilizado pela União em caso de intervenção federal, a competência para o processamento e julgamento dos crimes militares por ele praticados durante o emprego será deslocada automaticamente para a Justiça Militar da União, suprimindo-se a competência da Justiça Militar do ente federado a que pertence.