Questão
ID 330840Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O exercício de cargo eletivo por militares sofre restrições constitucionais e legais que visam resguardar a independência político-partidária da caserna. Sob esse prisma normativo, julgue o item: O militar com menos de 10 (dez) anos de serviço que se candidatar a mandato eletivo será afastado do serviço ativo no dia posterior ao pedido de registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, sendo tal afastamento remunerado apenas nos prazos fixados na legislação eleitoral.