Questão
ID 330838Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A exigência de aprimoramento intelectual e técnico dos quadros da segurança pública reflete-se diretamente nas inovações promovidas pela novel legislação nacional aplicável às polícias e bombeiros militares, que fixou novos patamares curriculares para o ingresso nas fileiras da corporação e determinou a extinção paulatina de certames de nível médio para as praças combatentes. Considerando o marco temporal introduzido pela norma, julgue a afirmação: A adoção do requisito de escolaridade de nível superior para ingresso na instituição militar como praça (soldado) deverá ser processada no prazo de até 6 (seis) anos a contar da publicação da Lei nº 14.751/2023.