Questão
ID 330835Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A governança corporativa no âmbito da segurança pública exige não apenas liderança técnica, mas também compromisso com o planejamento estratégico e a prestação de contas. A nomeação do Comandante-Geral, portanto, não é um cheque em branco, vindo atrelada a deveres de publicidade e eficácia gerencial exigidos pela nova Lei Orgânica.Sobre as atribuições e deveres dos comandantes-gerais, julgue o item: O comandante-geral nomeado deverá apresentar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua posse, um plano de comando contendo metas qualitativas e quantitativas de produtividade e redução de índices de criminalidade, devendo esse plano prever, ainda, mecanismos de prestação de contas e participação da sociedade.