Questão 330826

A Constituição e a lei asseguram aos militares estaduais prerrogativas essenciais para o livre e imparcial exercício de suas missões, estipulando procedimentos rígidos em caso de suposto cometimento de infrações penais. Uma dessas salvaguardas abrange os procedimentos aplicáveis nos casos de prisão cautelar ou em flagrante delito. Neste contexto, julgue o item: Salvo as prisões disciplinares militares, os militares dos Estados têm a prerrogativa inerente ao exercício do cargo de serem presos somente por ordem escrita da autoridade judiciária competente ou em flagrante delito; ocorrendo esta última hipótese, a autoridade que realizar a prisão deverá lavrar o auto e mantê-lo na repartição policial comum até a audiência de custódia, comunicando-se o comando-geral apenas após a deliberação do juiz.