Questão 330822

A sujeição do militar a rigores disciplinares e penais peculiares impõe ao Estado, em contrapartida, a concessão de garantias específicas, notadamente no que tange ao acautelamento provisório e ao cumprimento de penas restritivas de liberdade, evitando o convívio com presos comuns que possam atentar contra sua integridade física ou moral em razão de sua função. Sobre essas garantias, julgue o item: Em caso de condenação criminal transitada em julgado e decretação da perda do posto, patente ou graduação, o ex-militar cumprirá a pena privativa de liberdade, de forma peremptória, em unidade prisional especial, completamente separado dos demais presos do sistema penitenciário comum, independentemente da ordem carcerária.