Questão
ID 330820Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca da política de armamento, material bélico e garantias institucionais conferidas pela Lei nº 14.751/2023, julgue o item a seguir.O documento de identidade militar, expedido pela respectiva instituição estadual, confere livre porte de arma de fogo aos militares da ativa e da reserva remunerada em todo o território nacional. Contudo, aos militares reformados, o livre porte de arma é vedado expressamente pela Lei Orgânica Nacional, dada a inatividade definitiva.