Questão
ID 330807Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Julgue o item a seguir, referente às competências dos Corpos de Bombeiros Militares estatuídas pela Lei nº 14.751/2023.A perícia administrativa de incêndio executada pelos corpos de bombeiros militares possui finalidade eminentemente preventiva e deve ser realizada impreterivelmente de forma simultânea à atuação do perito criminal no local do sinistro, visando resguardar a cadeia de custódia e fornecer subsídios imediatos à investigação penal.