Questão
ID 330805Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A modernização estrutural das forças de segurança estaduais demanda uma organização administrativa eficiente que separe claramente as funções diretivas, de assessoramento, de apoio e de execução, garantindo ao mesmo tempo o rígido controle disciplinar e operacional da tropa através de órgãos correicionais independentes e desconcentrados. Considerando as regras de organização previstas na Lei Orgânica Nacional, julgue o item a seguir: A organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, que será fixada em lei de iniciativa privativa do governador, deve observar obrigatoriamente e de forma rígida a estrutura básica composta por órgãos de direção, assessoramento, apoio, execução e correição, não se admitindo a criação de assessorias militares por parte do ente federado.