Questão
ID 330801Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A preservação da incolumidade do patrimônio natural brasileiro é uma tarefa transversal que exige a atuação coordenada de diversos órgãos de Estado. No âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), as polícias militares exercem funções de fiscalização e repressão a ilícitos ambientais, materializando o poder de polícia administrativa. Com base na Lei nº 14.751/2023, julgue o item: É competência das polícias militares exercer a polícia de preservação da ordem pública com vistas à proteção ambiental, o que inclui a prerrogativa de lavrar auto de infração ambiental e aplicar sanções e penalidades administrativas.