Questão
ID 330800Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Julgue o item subsequente acerca dos princípios e diretrizes das instituições militares estaduais previstos na Lei nº 14.751/2023. A referida legislação inova ao estabelecer que o planejamento e a distribuição do efetivo das corporações devem ser realizados de maneira estritamente igualitária entre as regiões do Estado, vedando-se a adoção de critérios de proporcionalidade em relação ao número de habitantes ou indicadores regionais, a fim de garantir a universalidade na prestação do serviço.