Questão
ID 330799Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.377/2014 - Altera o Decreto no 88.777, de 30 de Setembro de 1983, Que Aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), Lei estadual nº 10.823/2018 e suas alterações
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Comandante-Geral concentra enormes responsabilidades de polícia administrativa, detendo, de ofício, a prerrogativa de flexibilizar certas normas atinentes ao material bélico portado por seus agentes. Acerca dessas atribuições exclusivas, julgue a afirmação abaixo. Assertiva: Cabe exclusivamente ao Comandante-Geral da corporação expedir regulamentos que definam a concessão, a suspensão e a cassação do direito ao porte de arma de fogo dos policiais militares, agindo no exercício de sua competência discricionária balizada em lei.