Questão
ID 330793Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - PM MA, Lei estadual nº 10.823/2018 e suas alterações
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Jurema
Uma das maiores queixas de prefeitos do interior maranhense era a perda constante de efetivo, visto que os policiais recém-formados tendiam a solicitar transferência rápida para a capital ou para suas cidades de origem tão logo terminassem seus cursos de formação. Para estabilizar a presença policial, o legislador implementou uma trava de lotação compulsória inicial. Tal exigência legal amarra o militar à circunscrição onde fora inicialmente lotado por um período de tempo razoável para o retorno do investimento de sua qualificação. Com relação ao tempo mínimo de permanência, julgue o item. Assertiva: É impositivo que o militar recém-ingresso, após concluir o curso de formação, permaneça servindo de modo ininterrupto por um período mínimo de 3 (três) anos na área de seu Comando de Policiamento originário, salvo raras exceções fundamentadas por relevante interesse público.