Questão 330721

A imputabilidade no ambiente castrense é delineada com rigor, e a capacidade mental, bem como a idade, figuram como vetores fundamentais.Sobre o tratamento da minoridade penal frente às recentes transformações legais, julgue o item a seguir: Com a atualização normativa promovida pela Lei n. 14.688/2023, o Código Penal Militar passou a estabelecer de forma expressa que o menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, revogando o dispositivo pretérito que admitia a equiparação penal do menor de 18 anos em algumas hipóteses, consolidando o critério puramente biológico-etário da legislação especial.