Questão 330715

A lei penal militar preceitua formas distintas de abordar o estado de necessidade, dividindo-o dogmaticamente em duas vertentes legais. Considere a afirmativa a seguir sobre essa temática e julgue-a: O Código Penal Militar divide expressamente o estado de necessidade em estado de necessidade com excludente de culpabilidade (quando o sacrifício do direito alheio não é razoavelmente exigível que se evite) e estado de necessidade como excludente do crime (quando o mal causado é consideravelmente inferior ao mal evitado).