Questão
ID 330695Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Lei Penal Militar no Tempo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Jurema
A contagem de prazos no âmbito material do Direito Penal Militar obedece a critérios próprios, distanciando-se, em certas hipóteses, das normas de direito processual.Sobre o assunto, julgue o seguinte item: No cômputo dos prazos penais militares, inclui-se o dia do começo e contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum, refletindo regra análoga à prevista na Parte Geral do Código Penal comum.