Questão 330695

Direito Penal Militar · 2026

Questão

ID 330695

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Jurema


A contagem de prazos no âmbito material do Direito Penal Militar obedece a critérios próprios, distanciando-se, em certas hipóteses, das normas de direito processual.Sobre o assunto, julgue o seguinte item: No cômputo dos prazos penais militares, inclui-se o dia do começo e contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum, refletindo regra análoga à prevista na Parte Geral do Código Penal comum.
Alternativas da questão 330695
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