Questão 330691

Para efeito da aplicação da lei penal militar, o conceito de militar abrange não só os membros da ativa das Forças Armadas, mas estende a incidência da lei sob certas condições específicas. A esse respeito, julgue a assertiva: O militar da reserva ou reformado conserva as prerrogativas do posto ou graduação quando pratica crime militar, porém, ao ser empregado na administração militar, ele se equipara ao militar da ativa para efeitos penais, possuindo foro diferenciado e circunstâncias atenuantes absolutas.