Questão 330682

Considere o seguinte quadro: um capitão da Marinha do Brasil comete uma infração penal militar a bordo de um navio mercante de propriedade privada, que no momento estava sendo utilizado militarmente por ordem legal de autoridade competente em águas internacionais. Julgue a afirmativa: O referido navio, embora de propriedade privada, é considerado extensão do território nacional para efeitos de aplicação da lei penal militar brasileira.