Questão 330676

A legislação penal militar, em consonância com as garantias constitucionais, estabelece diretrizes rigorosas quanto à eficácia da lei no tempo. Suponha que um militar tenha praticado uma conduta descrita como crime no Código Penal Militar. Contudo, durante a fase de execução penal, adveio uma nova lei que deixou de considerar o fato como crime. Diante desse cenário, julgue o item a seguir: A lei supressiva de incriminação faz cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória irrecorrível, bem como todos os seus efeitos de natureza civil, garantindo o retorno ao status quo ante do sentenciado.