Questão 330672

A doutrina estatuída para os militares dos Estados preceitua que as condições garantidoras de remuneração, direitos e prerrogativas na inatividade visam preservar a dignidade e a paridade de esforços entre as diversas instituições castrenses nacionais. A legislação estatutária de cada unidade federativa detém autonomia absoluta, sendo lícito o estabelecimento, por meio de legislação estadual própria, de condições e remunerações superiores às que, por lei federal, são atribuídas ao pessoal das Forças Armadas, considerada a correspondência de postos.