Questão 330662

A manutenção da ordem pública consubstancia a essência institucional da atividade policial militar. Tal premissa é revestida de um caráter intransmissível para garantir a impessoalidade e o rigor na aplicação coercitiva da lei, sem espaço para a mercantilização ou pulverização do poder de polícia.Por determinação expressa do R-200, a competência das Polícias Militares para a execução do policiamento ostensivo e preservação da ordem pública é intransferível, não podendo, em qualquer hipótese, ser delegada ou figurar como objeto de acordo ou convênio com guardas municipais ou corporações privadas.