Questão 330657

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 330657

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 88.777/1983 - Aprova o Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O Corpo de Bombeiros Militar, em que pese atuar primariamente na defesa civil e salvamento, detém prerrogativas e deveres idênticos às corporações de policiamento ostensivo no que diz respeito ao seu status de força auxiliar. Para que os Corpos de Bombeiros obtenham e mantenham a condição jurídica de militar e o status de força auxiliar e reserva do Exército, eles devem exercer suas atividades profissionais em regime de trabalho de tempo integral e estar sujeitos ao Código Penal Militar.
Alternativas da questão 330657
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