Questão
ID 330657Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 88.777/1983 - Aprova o Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Corpo de Bombeiros Militar, em que pese atuar primariamente na defesa civil e salvamento, detém prerrogativas e deveres idênticos às corporações de policiamento ostensivo no que diz respeito ao seu status de força auxiliar. Para que os Corpos de Bombeiros obtenham e mantenham a condição jurídica de militar e o status de força auxiliar e reserva do Exército, eles devem exercer suas atividades profissionais em regime de trabalho de tempo integral e estar sujeitos ao Código Penal Militar.