Questão 330633

A mobilização e convocação das Polícias Militares configuram medidas extremas, dotadas de ritos procedimentais específicos que afetam o pacto federativo e a estrutura de comando nacional.Segundo as normativas do Decreto n. 88.777/1983, a Polícia Militar poderá ser convocada, total ou parcialmente, nos casos de calamidade pública declarada pelo Governo Estadual, independentemente de diretrizes especiais baixadas pelo Presidente da República.