Questão 330629

A definição exata do que constitui Material Bélico de Polícia Militar é fundamental para balizar as aquisições, o controle logístico e o poder de fogo estatal direcionado à defesa territorial e interna, sendo tal rol expressamente delineado na legislação de regência. Nesse sentido, o material de Engenharia de Campanha e o material de Guerra Química não estão compreendidos no conceito legal de material bélico das Polícias Militares, visto que seu uso é privativo das Forças Armadas em situação de conflito bélico externo.