Questão 330522

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 330522

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca da incidência do ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, o artigo 155, § 2º, IX, 'a', da CF/88, com redação dada pela EC 33/2001, determina que o imposto cabe ao Estado onde estiver situado:

Alternativa A:
O porto ou aeroporto em que for realizado o efetivo desembaraço alfandegário do bem.
Alternativa B:
O estabelecimento do destinatário do bem ou da mercadoria, ou o domicílio da pessoa a quem couber a finalização do negócio.
Alternativa C:
A sede da empresa transportadora responsável pela remoção das mercadorias do recinto alfandegado.
Alternativa D:
A repartição da Receita Federal que emitiu a Declaração de Importação (DI).
Alternativa E:
O domicílio do remetente estrangeiro indicado na fatura comercial (invoice).

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