Questão 330520 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 330520

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A empresa 'Sabor do Mar Ltda.', sediada no Estado de Pernambuco, adquiriu camarões congelados diretamente de um produtor situado no Estado do Ceará. Os produtos foram transportados por caminhão frigorífico da empresa vendedora. Na entrada no território de Pernambuco, a fiscalização cobrou o ICMS sob a modalidade da substituição tributária diferida. Contudo, constatou-se que a mercadoria havia deteriorado integralmente no percurso devido a falha no sistema de refrigeração do caminhão, inviabilizando qualquer comercialização. À luz do conceito constitucional de fato gerador do ICMS e da jurisprudência sobre circulação de mercadorias, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O ICMS é devido integralmente na origem, pois a deterioração posterior do bem não desconstitui a ocorrência do fato gerador na saída do estabelecimento do vendedor.
Alternativa B:
O fato gerador do ICMS pressupõe a efetiva circulação jurídica com alteração da posse ou propriedade da mercadoria apta ao consumo, sendo indevida a cobrança nos casos em que ocorra a perda total do bem antes de sua circulação mercantil.
Alternativa C:
A deterioração da mercadoria enseja a cobrança proporcional do ICMS, aplicando-se alíquota reduzida correspondente ao valor residual do salvado.
Alternativa D:
O imposto incide normalmente, assegurando-se ao adquirente o direito ao crédito integral do ICMS cobrado na origem.
Alternativa E:
A responsabilidade pelo tributo transfere-se automaticamente para a seguradora do veículo de transporte.

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Questão 330520

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