Questão 330506

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 330506

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à incidência do ICMS sobre a entrada de bens ou mercadorias importados do exterior, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 48 e julgou o Tema 1094 em Repercussão Geral. Considerando os marcos temporais da incidência e o momento da ocorrência do fato gerador, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O fato gerador do ICMS-Importação ocorre no momento do embarque da mercadoria no país de origem, sendo irrelevante a data do desembaraço alfandegário.
Alternativa B:
O ICMS-Importação incide no momento do desembaraço alfandegário, sendo este o marco temporal para a verificação do fato gerador e para a aplicação da alíquota vigente.
Alternativa C:
A entrega da mercadoria importada antes do pagamento do ICMS-Importação é facultada ao importador desde que prestada garantia fiadora ou caução bancária integral.
Alternativa D:
Não incide ICMS sobre a importação de bens realizada por arrendamento mercantil (leasing) financeiro internacional, ainda que haja posterior exercício da opção de compra pelo arrendatário.
Alternativa E:
O tributo incide no momento do pagamento da primeira parcela do contrato de financiamento internacional para aquisição do bem.

Estatísticas Cadernos

Questão 330506

Continue estudando na plataforma