Questão 330503

Acerca das regras de incidência do ICMS fixadas na Carta Magna de 1988 e da imunidade tributária aplicável ao imposto estadual nas operações de exportação (art. 155, § 2º, X, 'a', da CF/88), analise as assertivas abaixo:

I. O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a tomadores sediados no estrangeiro, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas etapas anteriores.

II. A imunidade do ICMS na exportação de mercadorias alcança as empresas optantes pelo Simples Nacional, assegurando-se a isenção proporcional do tributo estadual dentro do diferido e unificado recolhimento mensal.

III. A imunidade de ICMS abrange o envio de mercadorias por trading companies ou empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação (exportação indireta).

É correto o que se afirma em: