Questão 330501

O DIFAL é devido ao Estado de origem da mercadoria quando o comprador for consumidor final não contribuinte do imposto, devendo a alíquota interna do remetente ser aplicada de forma integral.

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, cabe ao Estado do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, devendo o recolhimento ser efetuado pelo remetente da mercadoria.

A cobrança do DIFAL nas operações com não contribuintes prescinde de previsão em Lei Complementar federal, bastando a aplicação direta da Emenda Constitucional nº 87/2015.

Caso o consumidor final seja contribuinte do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL é do estabelecimento remetente, que atuará como substituto tributário.

O DIFAL incide exclusivamente sobre mercadorias físicas, estando expressamente excluídas de sua incidência as prestações de serviços de transporte interestadual.