Questão 330498

Uma empresa provedora de serviços de navegação na internet e telecomunicações oferece aos seus assinantes os seguintes pacotes de serviços integrados: (i) disponibilização do serviço de acesso à internet (provedor de acesso/serviço de valor adicionado); (ii) habilitação, instalação e manutenção de linhas telefônicas fixas; e (iii) serviços de telefonia móvel por minutos de conversa e tráfego de dados. Diante da disciplina constitucional quanto à incidência do ICMS no setor de comunicações (art. 155, II, da CF/88) e da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, analise a incidência do tributo:

I. O ICMS incide sobre a prestação de serviços de comunicação onerosa, não alcançando os serviços de valor adicionado, tais como a provedoria de acesso à internet.

II. A taxa de habilitação do serviço de telefonia celular integra a base de cálculo e sofre a incidência direta do ICMS, pois integra o conceito material de serviço de comunicação.

III. Incide ICMS sobre a cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações quando efetuada entre empresas de telecomunicações para viabilizar a prestação do serviço ao usuário final.

Está correto o que se afirma em: