Questão 330496 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 330496

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O avanço tecnológico e a economia digital trouxeram intensos debates sobre a tributação de bens incorpóreos e programas de computador (softwares). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 1.945 e 5.659, redefiniu o paradigma de incidência do ICMS e do ISSQN sobre as licenças de uso e o fornecimento de softwares via download ou computação em nuvem (SaaS). Sobre a hipótese de incidência do ICMS quanto ao licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computador, assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência do STF:

Alternativa A:
Incide ICMS sobre os softwares padronizados ('softwares de prateleira') comercializados por download, enquanto o ISSQN incide apenas sobre softwares desenvolvidos sob encomenda.
Alternativa B:
Não incide ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador, independentemente de serem customizados ou padronizados, sujeitando-se as operações exclusivamente à incidência do ISSQN.
Alternativa C:
O ICMS incide sobre todas as operações digitais de transferência de dados que envolvam contraprestação pecuniária, por configurar circulação imaterial de mercadorias.
Alternativa D:
A tributação pelo ICMS é devida nos casos em que o suporte físico (como pen drives ou mídias ópticas) for fornecido juntamente com o código-fonte do programa.
Alternativa E:
Softwares disponibilizados por meio de computação em nuvem ficam sujeitos à incidência cumulativa de ICMS e ISSQN, dividindo-se as bases de cálculo entre Estado e Município.

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