Questão 330490

Examine a sistemática constitucional do ICMS no tocante às operações mistas de fornecimento de mercadorias conjuntamente com a prestação de serviços. A Constituição Federal estabelece critérios de repartição de competências entre o ICMS e o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Sobre a incidência do ICMS nas operações de fornecimento de bens e serviços, julgue os itens a seguir:

I. O ICMS incide sobre o valor total da operação quando forem fornecidas mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na lista anexa à Lei Complementar do ISSQN.

II. Caso os serviços prestados estejam expressamente previstos na lista anexa à Lei Complementar do ISSQN, o ICMS incidirá apenas sobre o valor das mercadorias fornecidas, ressalvadas as exceções expressamente previstas na própria lei complementar nacional do ISS.

III. No fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares, a incidência do ICMS alcança a totalidade da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços prestados.

Está(ão) correto(s):