Questão 330486 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 330486

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Jurema

Determinada empresa comercializadora de veículos automotores realizou a transferência de 10 (dez) veículos de seu estoque localizado na filial do Estado da Bahia para a filial situada no Estado do Ceará, sem que houvesse qualquer alienação a terceiros ou alteração da propriedade dos bens, destinando-se unicamente ao remanejamento de estoque entre estabelecimentos do mesmo titular. A fiscalização tributária do Estado de origem lavrou auto de infração exigindo o recolhimento do ICMS sobre a operação intermunicipal/interestadual realizada. Tendo por base a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça e a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49) julgada pelo Supremo Tribunal Federal, o imposto estadual:

Alternativa A:
Incide legitimamente, tendo em vista que a saída física de mercadoria de estabelecimento comercial, ainda que para filial do mesmo titular, configura o aspecto temporal e material do fato gerador.
Alternativa B:
Não incide sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em Estados distintos, por ausência de transferência da propriedade jurídica do bem.
Alternativa C:
Incide apenas quando o deslocamento ocorrer entre estabelecimentos situados em unidades da Federação diversas, sendo isento quando a transferência ocorrer no âmbito do mesmo Estado.
Alternativa D:
Não incide, ressalvada a faculdade de a fiscalização estadual cobrar o tributo se demonstrado que o deslocamento visou ao diferimento indevido de alíquotas interestaduais.
Alternativa E:
Incide apenas se houver concomitante prestação de serviço de transporte efetuada por empresa terceirizada de cargas.

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Questão 330486

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