Questão 330481 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 330481

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A pessoa física 'João', não habituada ao comércio e sem registro de empresa individual, importou dos Estados Unidos da América um automóvel de luxo para seu uso exclusivamente pessoal e recreativo. Por ocasião do desembaraço aduaneiro realizado no Estado de Santa Catarina, a autoridade fiscal estadual promoveu o lançamento do ICMS-Importação. Inconformado, João impetrou mandado de segurança alegando que a incidência do ICMS exigiria habitualidade ou intuito comercial do importador, além de sustentar que pessoas físicas não podem figurar no polo passivo da obrigação tributária do imposto estadual sob a égide do artigo 155, § 2º, IX, 'a', da Constituição Federal.

Acerca da incidência do ICMS na importação efetuada por pessoa física ou jurídica, conforme previsão constitucional e tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O ICMS-Importação incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
Alternativa B:
A incidência do ICMS na importação por pessoa física exige necessariamente que o bem importado seja destinado à comercialização ou integração no processo produtivo do adquirente.
Alternativa C:
O sujeito ativo da obrigação tributária do ICMS-Importação é sempre o Estado onde estiver localizado o recinto alfandegário no qual se processou o desembaraço da mercadoria, independentemente do domicílio do importador.
Alternativa D:
É inconstitucional a cobrança de ICMS sobre a importação promovida por pessoa física quando o bem for destinado a uso próprio, ante a falta de previsão no conceito constitucional de mercadoria.
Alternativa E:
A exigência do ICMS na importação efetuada por pessoa física prescinde de previsão em Lei Complementar nacional, bastando a existência de norma interna na legislação do Estado de destino.

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Questão 330481

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