Questão 330476

Considere a incidência do ICMS em operações que envolvam o fornecimento de bens e serviços por empresas concessionárias do setor elétrico e telecomunicações. Sobre as hipóteses de incidência constitucional do imposto, analise os itens a seguir:

I. O ICMS incide sobre a taxa de licenciamento ou autorização de uso de infraestrutura física de postes de energia por empresas de telecomunicação, haja vista constituir prestação remunerada de serviço de comunicação em sentido amplo.

II. A incidência do ICMS sobre a energia elétrica pressupõe a efetiva entrega do bem ao consumidor, não englobando na sua base de cálculo os valores devidos a título de tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) quando contratadas de forma autonomizada pelo consumidor livre, segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e ratificado pelo STF em repercussão geral.

III. Incide ICMS sobre a disponibilização de capacidade de satélite quando utilizada como meio de transporte de sinais para prestação de serviços de comunicação, por se caracterizar como serviço conexo e indispensável.

É correto o que se afirma em: