Questão 330471 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 330471

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A empresa 'TransLeste S.A.', sediada no Estado 'X', foi contratada para realizar o transporte de determinado lote de mercadorias pertencente a uma indústria sediada no Estado 'Y'. O transporte teve início no Estado 'Y', atravessou o território do Estado 'Z' e teve como destino final o estabelecimento comprador situado no Estado 'X'. Paralelamente, em razão de ter ocorrido um sinistro durante o trajeto no Estado 'Z', parte da carga foi avariada e necessitou de alienação sumária no próprio local do acidente para evitar perda total do valor econômico resgatável. Diante desse cenário complexo relativo às operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte intermunicipal e interesse estadual, analise a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) à luz do texto constitucional e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento jurisprudencial sumulado e vinculante das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta em relação ao aspecto material e espacial da incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte:

Alternativa A:
O ICMS sobre a prestação do serviço de transporte intermunicipal ou interstate é devido ao Estado onde se localiza o estabelecimento destinatário da carga transportada, haja vista a incidência do princípio do destino nas operações interestaduais.
Alternativa B:
O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte efetuada por veículo próprio do alienante da mercadoria, devendo o imposto ser recolhido em favor do Estado de origem do transporte, por se tratar de elemento integrativo da base de cálculo do produto.
Alternativa C:
O fato gerador do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte de passageiros ou de cargas considera-se ocorrido no momento do início da prestação do serviço, sendo irrelevante o local onde se insere a sede do tomador ou o destino final do bem transportado.
Alternativa D:
A alienação de salvados de sinistro pelas companhias seguradoras configura hipótese típica de incidência do ICMS por importar em circulação jurídica e econômica de mercadoria em território estadual.
Alternativa E:
Não incide ICMS sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e de carga intermunicipal, interstate e internacional, ante a expressa imunidade constitucional concedida à navegação aérea comercial.

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Questão 330471

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