Questão 330411

No curso de elaboração de um projeto de lei que versa acerca das prerrogativas da mulher rural paraense, uma deputada constata indícios de inconstitucionalidade parcial apresentados durante a emissão de parecer da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, da Mulher e Minorias. O Regimento elucida como essas interseções materiais e procedimentais devem ser mitigadas no âmbito das Comissões envolvidas, com seus respectivos membros e atribuições perfeitamente desenhados. Sobre as prescrições regimentais acerca do papel de Relator no âmbito das Comissões, examine as assertivas: I. Em que pese as premissas liberais da atividade, não se afigura admissível, segundo o estatuto interno, que o parlamentar autor da proposição funcione no encargo de Relator na matéria que ele próprio originou. II. Esgotados os lapsos temporais outorgados de direito para apresentação de relatório por determinado parlamentar na Comissão, deve seu Presidente proceder incondicionalmente ao arquivamento provisório. III. É deferido ao relator utilizar impreterivelmente metade do prazo genérico destinado e estipulado inicialmente à Comissão para finalizar o respectivo trabalho e expor seu veredito opinativo aos seus pares. Considerando o prisma interpretativo regimental, atende ao disposto correto: