Questão 330406 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 330406

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA, Controle Legislativo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As atribuições convergentes perpassam todas as Comissões Permanentes, revestindo-as de força fiscalizatória e propositiva no esteio das matérias inseridas em suas áreas sistêmicas. Ao delinear as competências comuns aos diferentes órgãos colegiados setoriais (art. 56), o texto regimental consagra uma atuação firme de investigação e acompanhamento dos atos da Administração Pública. Dentre as competências generalistas atribuídas, identifique qual alternativa destoa da literalidade da norma aplicável.

Alternativa A:
As comissões devem propor a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, sugerindo à Casa a lavratura da respectiva proposta de decreto legislativo.
Alternativa B:
Têm poder jurisdicional punitivo irrecorrível para processar Secretários de Estado que se negarem a comparecer e prestar esclarecimentos perante o colegiado no prazo de 48 horas.
Alternativa C:
Estão aptas a requerer e realizar audiências públicas com entidades e estamentos variados da sociedade civil organizada sobre o nicho correspondente.
Alternativa D:
Devem determinar, sob os auspícios e auxílio do Tribunal de Contas, a realização de inspeções patrimoniais em fundações geridas ou mantidas com verba do Poder Público Estadual.
Alternativa E:
Têm a capacidade regimental de solicitar formalmente o comparecimento ou depoimento de autoridades civis e quaisquer cidadãos de interesse aos processos pautados.

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Questão 330406

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