Questão 330405

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 330405

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA, Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


No âmago das competências da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALEPA reside não apenas a análise de peças de imensa estatura jurídica como o plano plurianual (PPA) e a lei orçamentária anual (LOA), mas a intrincada e diligente fiscalização operacional do tesouro e controle do dispêndio público. Considere as tarefas elencadas a seguir e, segundo os ditames do regimento (art. 55, IX), analise as afirmações.I. Compete à referida comissão requerer informações e inspeções sobre autorizações de despesas da administração indireta unicamente por intermédio da Controladoria Geral do Estado. II. Cabe à CFFO emitir o parecer consubstanciado sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado e os aspectos orçamentários de todas as proposições em trâmite. III. É de sua responsabilidade o exame dos relatórios trimestrais e anuais de atividades elaborados e encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado. Assinale as competências verdadeiramente amparadas na norma citada:
Alternativas da questão 330405
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