Questão 330403

Possui competência terminativa para decidir o mérito de todos os projetos oriundos do Poder Executivo, sustando seu trâmite plenário caso não restem provados seus reflexos de impacto orçamentário favorável.

Ficará a seu encargo a deliberação inicial referente às razões dos vetos governamentais e aos pedidos de licença para incorporação de Deputados às Forças Armadas.

Cabe a essa comissão julgar e aplicar penalidades criminais aos deputados que incorrerem na prática de quebra de decoro, funcionando simultaneamente como foro de jurisdição originária criminal e de redação.

Somente avoca projetos e matérias cujo conteúdo orbite exclusamente em assuntos atinentes à organização urbana dos municípios do interior do estado paraense.

Exerce, de maneira soberana e preclusiva, a revisão ortográfica e linguística de projetos não aprovados em primeiro turno, garantindo-lhes correção estilística antes do arquivamento permanente.